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Direito e Educação em 12 comentários
28/10/2017 - 21h35 em Política e Economia

Alexandre Magno Fernandes Moreira

 

26 de setembro de 2017 - 17:31:51

 

1 – A educação é o processo interno de desenvolvimento humano, nos aspectos emocional, cognitivo, físico, moral e espiritual.

 

2 – A União pode apenas promulgar normas gerais de educação; normas específicas são de competência dos Estados, DF e Municípios.

 

3 – Os princípios da liberdade educacional e do pluralismo pedagógico impõem ao Estado o respeito e inclusive o estímulo às mais diversas experiências educacionais.

 

4 – Apenas a família e o Estado têm o dever de educar, sendo a primazia dada à família (a escola, a rigor, não educa).

 

5 – A educação domiciliar não é um direito, mas um dever: todas as famílias têm a obrigação de dirigir a educação dos filhos, mesmo quando estes frequentarem a escola.

 

6 – Toda educação é um reflexo da visão de mundo adotada por aqueles que a dirigem: é conceitualmente impossível existir uma educação neutra.

 

7 – O abuso do poder educacional consiste no exercício desse poder em situações vedadas, como o ensino de doutrinas morais ou religiosas contrárias às convicções dos pais.

 

8 – O fluxo de informações na educação deve ser o mais livre possível, sem nenhum tipo de censura ideológica; essa liberdade somente pode ser restrita, pelos pais, tendo em vista a fragilidade psicológica das crianças.

 

9 – É possível processar por danos morais uma escola ou até o Estado em razão da má qualidade do ensino.

 

10 – O acesso aos níveis superiores de ensino depende somente da demonstração da capacidade do aluno, sendo irrelevante o tempo passado em sala de aula.

 

11 – A Constituição Federal determina a existência de conteúdos mínimos para todo o País, não de uma base curricular.

 

12 – Educação privada não é serviço público, mas atividade particular regulada pelo Estado.

 

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